Treinamento prático · LGPD

Oficina RIPD e Legítimo Interesse

Duas oficinas práticas em um só lugar: preencher um RIPD de verdade e conduzir um teste de legítimo interesse com decisão motivada.

SeusdadosProteção de dados · 2026

Por onde começamos

Escolha a trilha de hoje

As duas trilhas são independentes e podem ser feitas na mesma sessão. As respostas de cada uma ficam salvas separadamente.

Seusdados02

Nossa oficina

Roteiro

01O que é um RIPD
02Quando ele é exigido
03Quem preenche e o fluxo
04Mãos à obra: preencher ao vivo
05Gerar o documento
Seusdados03
?

O que é

É o relatório que mostra, com transparência, como um projeto trata dados pessoais — e como protege as pessoas.

Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais. Em bom português: um documento que explica o que será feito com os dados e quais cuidados foram tomados.

Seusdados04

Por que importa

Um sistema de
alerta antecipado

Ele revela riscos de privacidade ainda no planejamento — quando ajustar é barato. Depois que o projeto está no ar, corrigir custa muito mais.

Planejar vale muito mais do que remediar depois de um incidente.
Seusdados05

Quando elaborar

Algumas situações que pedem um RIPD

Basta uma delas se aplicar ao seu projeto.

Decisões automatizadas que criam perfis e afetam pessoas

Tratamento de dados sensíveis em larga escala

Monitoramento de áreas públicas em larga escala

Uso de soluções inovadoras, como inteligência artificial

Dados de grupos vulneráveis, como crianças

Quando a ANPD solicitar

Seusdados06

Nosso caso de hoje

IA nas áreas de negócio aciona o RIPD

Vamos analisar o uso de inteligência artificial em quatro áreas — e ele toca várias das situações anteriores.

Marketing

Conteúdo e campanhas personalizadas

Comercial

Qualificação automática de leads

RH

Triagem de currículos

Financeiro

Análise de risco e inadimplência

Seusdados07

Quem preenche e o fluxo

Três passos até a aprovação

01

A área do projeto

Quem vai usar a IA preenche, com apoio de Jurídico, TI e RH.

02

O DPO avalia

O Encarregado revisa à luz da LGPD e das normas internas.

03

A diretoria decide

Avalia conveniência e aprova as medidas recomendadas.

Seusdados08

Conceitos essenciais

O mínimo para preencher com segurança

Dado pessoal

Informação que identifica alguém: nome, CPF, e-mail, telefone.

Dado sensível

Mais íntimo e que pode gerar discriminação: saúde, raça, religião, biometria.

Controlador

Quem decide o que será feito com os dados — a sua empresa.

Operador

Quem trata os dados em nome do controlador — o fornecedor de IA.

Anonimização

Tratar o dado de modo que não seja mais possível ligá-lo a uma pessoa.

ANPD

Autoridade Nacional que fiscaliza o cumprimento da LGPD.

Seusdados09

Parte 04

Mãos à obra

A partir daqui, preenchemos o RIPD na tela. Digite as respostas — elas aparecem no painel ao lado. Sem ideias? Use um exemplo pronto.

Seusdados10
01

Identificação & visão geral

ControladorA empresa responsável pelas decisões sobre os dados.
Eventuais operadoresQuem trata dados em nome da empresa (fornecedores de IA).
Descreva o projetoEm que consiste e quais benefícios traz — para a empresa e para as pessoas.
Áreas envolvidasQuais áreas usam os dados e para quê.
RIPD · Seção 1

Identificação & visão geral

Controlador
Operadores
Projeto
Áreas envolvidas
Seusdados11
02

Finalidades, impacto e contexto

Finalidades e efeitos para os titularesPara que servem os dados e como o projeto pode impactar as pessoas.
Área geográficaOnde o projeto atua.
Normas e contratos das partesLeis, políticas internas e contratos que devem ser observados.
RIPD · Seção 2

Finalidades, impacto e contexto

Finalidades e efeitos
Área geográfica
Normas e contratos
Seusdados12
03

Quais dados são tratados

Dados pessoais comunsEx.: nome, e-mail, telefone, cargo — e para que serão usados.
Dados pessoais sensíveisSaúde, origem, biometria... Se não houver, registre isso.
Origem dos dadosDe onde vêm: do próprio titular, de bases internas, de terceiros.
RIPD · Seção 3

Dados e tratamentos

Dados comuns
Dados sensíveis
Origem
Seusdados13
04

Ciclo de vida do dado

Com que frequência coleta e usa?Uma vez, contínuo, periódico...
Por quanto tempo guarda?Prazo de tratamento e armazenamento.
Onde e como armazena?Nuvem, sistemas, papel — com quais proteções.
Como exclui os dados?Forma de descarte ao fim da finalidade.
RIPD · Seção 3

Ciclo de vida do dado

Frequência
Retenção
Armazenamento
Exclusão
Seusdados14
05

Relacionamento & salvaguardas

Natureza do relacionamentoQuem são as pessoas: clientes, colaboradores, candidatos...
Preocupações anterioresPontos de atenção já conhecidos no tratamento.
Dá para anonimizar?É possível tratar sem identificar as pessoas?
RIPD · Seção 3

Relacionamento & salvaguardas

Relacionamento
Preocupações anteriores
Anonimização
Seusdados15
06

Riscos de privacidade e legais

Trata dados sensíveis?
Trata dados de pessoas vulneráveis?
Pode afetar um direito fundamental?
Pode causar discriminação?
Volume considerável de dados/pessoas?
Tem base legal para dados comuns?
Tem base legal para dados sensíveis?
Compartilha dados fora da empresa?
Faz transferência internacional?
RIPD · Riscos

Pontos de atenção

Privacidade
0/5
Legais
0/4
Responda às perguntas para ver o nível de atenção.
Seusdados16
07

Riscos de segurança

Para cada risco, estime a Probabilidade e o Impacto (1 a 4). O nível é P × I.

RiscoProb.ImpactoNível
Acesso não autorizado a dados
Modificação indevida de dados
Perda de dados pessoais
Matriz de risco

P × I

1234 I4481216 I336912 I22468 I11234
Baixo Médio Alto
Seusdados17
08

Resultados & aprovações

Parecer do DPOConclusão do Encarregado e recomendações.
Medidas aprovadas porQuem aprova na organização.
Validação finalDecisão final sobre o projeto.
RIPD · Resultados

Concordância e registro

Parecer do DPO
Aprovado por
Validação final
Seusdados18

Seu RIPD está pronto

Tudo o que preenchemos vira um documento organizado. Veja, imprima ou salve em PDF — e leve para o DPO e a diretoria.

Seusdados19

Trilha 02

Teste de legítimo interesse

Não é uma calculadora de pontos. É uma avaliação contextual e motivada: verificamos, documentamos e aprovamos uma finalidade específica de tratamento.

Seusdados20

Antes de começar

O legítimo interesse não é uma autorização genérica

Para usá-lo, a organização precisa demonstrar uma finalidade legítima e concreta, a necessidade do tratamento e a não prevalência dos direitos, liberdades e legítimas expectativas das pessoas.

Faça um teste por finalidade — finalidades diferentes exigem testes diferentes

Descreva o tratamento real, não o projeto idealizado

Respostas inconclusivas não autorizam a implantação

O resultado pode indicar outra base legal ou a necessidade de redesenho

Seusdados21

Guia da ANPD · estrutura

O teste tem três partes

O modelo da Autoridade é simplificado e não vinculativo. Podemos detalhá-lo, desde que os elementos sejam preservados.

01

Finalidade

O interesse é lícito, claro, real e atual? Interesse é o proveito pretendido; finalidade é a razão específica pela qual os dados são tratados.

02

Necessidade

O tratamento contribui de fato para a finalidade e não existe meio igualmente eficaz e menos intrusivo. Custo, sozinho, não demonstra necessidade.

03

Balanceamento

Expectativas legítimas, impactos e salvaguardas. Depois de adicionar medidas, o balanceamento é refeito — só com o que já está implementado.

Seusdados22

O motor decisório

Seis resultados possíveis

Não existe saída automaticamente aprovada. O sistema recomenda e explica; a decisão pertence ao controlador.

Fora de escopo

Não há tratamento de dado pessoal, ou o fluxo escolhido não é um teste de legítimo interesse.

Em preenchimento

Faltam respostas, justificativas ou evidências obrigatórias.

Revisão necessária

O desenho pode ser alterado, mas a configuração atual ainda não permite usar o legítimo interesse.

Reprovado

Há impedimento jurídico, ou os direitos, liberdades e legítimas expectativas prevalecem.

Aprovado com condições

Favorável em tese, mas a implantação segue bloqueada até a comprovação das medidas.

Aprovado

Requisitos atendidos, salvaguardas evidenciadas, parecer e decisão humana registrados.

Seusdados23

Regra de ouro

Impedimentos não se compensam

Nenhum conjunto de fatores favoráveis supera um impedimento. Nestes casos, retire o dado, altere o desenho ou avalie outra base legal.

01Dado sensível tratado com base no art. 7º, IX
07Tratamento desproporcional à finalidade
02Art. 11, II, “g” fora da identificação e autenticação
08Dados não estritamente necessários mantidos no desenho
03Interesse ou finalidade ilícita
09Direitos, liberdades ou expectativas prevalecem após as medidas
04Interesse vago, não real ou meramente especulativo
10Melhor interesse de crianças e adolescentes não prevalece
05Tratamento sem contribuição efetiva para a finalidade
11Poder público em tratamento compulsório ou de prerrogativa estatal
06Existe meio igualmente eficaz e menos intrusivo
12Finalidade múltipla sem separação dos testes
Seusdados24

Escolha o caminho

Duas hipóteses distintas — não as misture

Legítimo interesse

Art. 7º, IX

Dados pessoais não sensíveis, do controlador ou de terceiro. Exige finalidade concreta, necessidade e balanceamento (art. 10).

Prevenção à fraude

Art. 11, II, “g”

Fluxo restrito à identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos e à segurança do titular — inclusive para dados sensíveis.

Não sei qual usar

Triagem orientada

Se o tratamento é compulsório ou estritamente necessário a contrato ou obrigação legal, o próprio teste recomenda a base correspondente.

Transferência internacional é requisito autônomo: o teste de legítimo interesse não substitui um mecanismo válido da Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
Seusdados25

Casos didáticos

Carregue um caso completo com um clique

Cada caso preenche todas as estações. Depois é só navegar e discutir o porquê de cada resposta.

Seusdados26

Parte prática

Mãos à obra

Nove estações. À esquerda as perguntas, à direita o painel que acompanha impedimentos, pendências e conclusão em tempo real. Sem percentual de conformidade.

Seusdados27
01

Identificação & escopo

Nome da operaçãoIdentifique o tratamento, não o projeto inteiro.
Controlador e responsáveisRazão social, área responsável, quem preenche e o encarregado.
Descrição objetiva da operaçãoColeta, uso, análise, compartilhamento, armazenamento e exclusão.
Finalidade específica avaliada neste testeUma finalidade por teste. Se houver mais de uma, duplique o rascunho.
LIA · Seção 1

Identificação & escopo

Operação
Controlador e responsáveis
Finalidade única
Seusdados28
01

Dados, fonte e alcance

Titulares e categorias de dadosQuem são as pessoas e quais dados entram no tratamento.
Fonte, destinatários e retençãoDe onde vêm, com quem são compartilhados e por quanto tempo.
Alcance e tecnologiasVolume, frequência e recursos empregados.
LIA · Seção 1

Dados e alcance

Titulares e dados
Fonte, destinatários e retenção
Seusdados29
02

Triagem jurídica

T01 · Trata informação de pessoa natural identificada ou identificável?
T02 · Qual caminho está sendo avaliado?
T03 · Há dados sensíveis ou possibilidade objetiva de inferi-los?
T05 · A operação envolve crianças ou adolescentes?
T06 · Órgão público em tratamento compulsório ou de prerrogativa estatal?
LIA · Triagem

O que a triagem já decidiu

Impedimentos
  • Nenhum impedimento nesta etapa.
Encaminhamentos
  • Nada a encaminhar por ora.
Seusdados30
02

Triagem jurídica · rotas especiais

T07 · A finalidade ou o meio é proibido ou incompatível com o direito?
T08 · Há decisão unicamente automatizada que afete o titular?
T09 · Há transferência internacional?
T10 · O tratamento pode gerar alto risco a direitos e liberdades?
LIA · Triagem

Rotas abertas

Encaminhamentos
  • Nada a encaminhar por ora.
Seusdados31
03

Parte 1 · Finalidade e interesse

Interesse ou benefício mais amplo perseguidoInteresse é o proveito pretendido; finalidade é a razão específica do tratamento.
Benefício concreto e quem o obtémDescreva o benefício e o estágio da evidência: medido, testado, estimado ou apenas alegado.
F04 · O interesse é compatível com o ordenamento e os direitos fundamentais?
F05 · O interesse está descrito de forma clara e precisa?
LIA · Parte 1

Finalidade e interesse

Finalidade única
Interesse
Benefício concreto
Seusdados32
03

Parte 1 · Vínculo e base legal

F06 · O interesse é real e atual, e não apenas especulativo?
F07 · O interesse tem vínculo com as atividades reais do controlador?
F10 · A finalidade é específica, explícita e compreensível para uma pessoa comum?
F12 · Existe outra base legal claramente mais adequada?
LIA · Parte 1

Licitude e base legal

Impedimentos
  • Nenhum identificado.
Não há hierarquia abstrata entre bases legais, mas a escolha precisa ser justificada. Tratamento compulsório ou estritamente necessário a contrato pede a base correspondente.
Seusdados33
04

Parte 2 · Necessidade

N01 · O tratamento contribui efetivamente para alcançar a finalidade?
N02 · A finalidade pode ser alcançada, com igual eficácia, sem dados pessoais?
N03 · Existe meio igualmente eficaz e menos intrusivo?
N04 · Alternativas comparadasEficácia, custo, dados usados e razão de descarte. Custo isolado não demonstra necessidade.
LIA · Parte 2

Necessidade

Impedimentos
  • Nenhum impedimento nesta etapa.
Alternativas comparadas
Alternativa igualmente eficaz e menos intrusiva reprova a configuração atual — não é ponto de atenção, é impedimento.
Seusdados34
04

Parte 2 · Minimização

N05 · O tratamento é adequado e proporcional à finalidade?
N06 · Cada categoria de dado é estritamente necessária?
N08 · O prazo de retenção é o menor capaz de atender à finalidade?
N09 · O acesso está limitado a quem precisa dos dados para esta finalidade?
N10 · Anonimização, agregação ou pseudonimização atendem parte da finalidade?
LIA · Parte 2

Minimização

Impedimentos
  • Nenhum impedimento nesta etapa.
Condições suspensivas
  • Nenhuma identificada.
Seusdados35
05

Parte 3 · Expectativas

B03 · A finalidade atual é compatível com o contexto e a finalidade original da coleta?
B04 · Uma pessoa razoável, na posição do titular, esperaria este tratamento?
B05 · O tratamento pode surpreender o titular?
B07 · Posição do titular em relação ao controlador
K09 · Quando há crianças ou adolescentes: o melhor interesse prevalece?
LIA · Parte 3

Perspectiva do titular

Atenção
  • Sem indicadores por ora.
Prática comum de setor não prova expectativa razoável, e um aviso de privacidade, sozinho, também não a cria.
Seusdados36
05

Parte 3 · Impactos e equilíbrio

B11–B12 · Impactos concretos e sua avaliaçãoProbabilidade, gravidade, duração, alcance e reversibilidade dos três impactos mais relevantes.
B14 · Equilíbrio provisório, antes de medidas adicionais
Justificativa narrativa do equilíbrioObrigatória. Explique por que o resultado é este, na situação concreta.
B15 · Direitos ou legítimas expectativas prevalecem na configuração atual?
LIA · Parte 3

Equilíbrio provisório

Impactos avaliados
Justificativa do equilíbrio
Atenção
  • Sem indicadores por ora.
Seusdados44
06

Salvaguardas · obrigações mínimas

S01 · Aviso de privacidade informa finalidade, base legal, interesse, dados, compartilhamentos e direitos
S03 · Canal fácil para exercício de direitos e oposição
S04 · Procedimento para analisar oposição ligada à situação do titular
S11 · Contrato com operadores: instruções, segurança, retenção, suboperadores e incidentes
S12 · Mecanismo válido de transferência internacional (Res. nº 19/2024)
S13 · Registro da operação e deste teste (art. 37)
LIA · Salvaguardas

Obrigações mínimas

Obrigação mínima é o que a lei já exige. Cumpri-la não melhora o balanceamento — apenas evita a ilicitude.
Condições suspensivas
  • Nada pendente por ora.
Seusdados45
06

Salvaguardas · medidas adicionais

S05 · Oposição ou descadastramento incondicional
S06 · Revisão humana real em decisões relevantes
S08 · Pseudonimização, agregação ou tokenização além do mínimo
S09 · Separação funcional contra usos incompatíveis
S16 · Detecção de desvio de finalidade, excesso, viés ou degradação das salvaguardas
LIA · Salvaguardas

Medidas adicionais

Evidenciadas
0/11
Pendentes
0
Condições suspensivas
  • Nada pendente por ora.
Seusdados39
07

Conclusão preliminar

C01 · Resultado após as salvaguardas
C02 · O balanceamento foi refeito considerando apenas medidas já implementadas?
Fatores favoráveis e contrários
  • Responda às estações anteriores.
    LIA · Painel

    Conclusão atual

    Em preenchimento Implantação bloqueada
    Impedimentos
    • Nenhum identificado.
    Pendências
    • Nenhuma identificada.
    Condições suspensivas
    • Nenhuma identificada.
    Seusdados40
    08

    Evidências & plano de ação

    Condições suspensivas assumidasUma por linha, com responsável, prazo e evidência esperada.
    Evidências já anexadasContratos, política, captura de tela, registro técnico, parecer, ata.
    Verificador das condiçõesQuem comprova antes da liberação: privacidade, segurança, auditoria ou responsável designado.
    Prazo ou evento de revisãoData, gatilhos de reavaliação e responsável pelo aviso.
    LIA · Plano

    Condições e evidências

    Condição prometida, mas não implementada, não equivale a condição cumprida. A implantação segue bloqueada até a verificação.
    Condições
    Verificador
    Revisão
    Seusdados41
    09

    Pareceres

    C05 · Parecer da revisão jurídica ou de privacidade
    Fundamento do parecer jurídicoBase legal, normas setoriais, contratos e coerência da ponderação.
    C06 · Parecer do encarregado
    Fundamento e recomendações do encarregadoO encarregado orienta, revisa e emite parecer — não substitui o controlador na decisão.
    LIA · Pareceres

    Revisão independente

    Parecer jurídico
    Parecer do encarregado
    Silêncio ou ausência de resposta nunca equivale a anuência.
    Seusdados42
    09

    Decisão do controlador

    C07 · Decisão do controlador
    Decisor, competência e fundamentoQuem decide, com qual competência interna, e por quê.
    LIA · Decisão

    Trilha de aprovação

    Em preenchimento Implantação bloqueada
    Decisão do controlador
    Condições suspensivas
    • Nenhuma identificada.
    Seusdados43

    Seu teste está documentado

    O documento reproduz respostas, justificativas, impedimentos, pendências, condições, pareceres e a decisão humana — na ordem exigida pelo registro.

    Seusdados44

    Obrigado

    Privacidade que acelera o seu negócio

    RIPD e legítimo interesse deixam de ser mistério e viram rotina. Conte com a gente na sua jornada.

    Seusdados